Termos de uso
Versão 1.3 · em vigor desde 19/11/2026 · aplicáveis ao site e à plataforma AI Caravela
1. Aceite
Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade. Se usa em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. O serviço
A AI Caravela oferece ferramentas para simulação de tributos, apoio à reforma tributária (CBS, IBS e Imposto Seletivo), precificação, margem, conciliação, painéis, guarda e conferência de arquivos de escrituração fiscal (como o SPED) e registros de apoio à gestão. Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo.
3. Conta e acesso
- Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
- Guarde sua senha; atividades feitas com seu acesso são de sua responsabilidade. Avise-nos se suspeitar de uso indevido.
- O proprietário da conta define quem da equipe acessa e com qual perfil.
4. Natureza das informações
- Cálculos e simulações são informativos, sem valor fiscal, e dependem dos dados e das regras vigentes na data informada. Regras sem vigência ou fonte confirmada ficam sinalizadas como pendentes.
- A plataforma não substitui contador, tributarista ou advogado. Valide resultados relevantes com um profissional antes de decidir ou declarar.
- Na central de obrigações acessórias, a conferência feita pela plataforma é apenas interna e não substitui o validador oficial (como o PVA). A plataforma não transmite declarações aos órgãos públicos; a validação oficial e o envio continuam sob responsabilidade da empresa ou de seu contador.
- A emissão de documentos fiscais oficiais só ocorre por servidor habilitado para isso. O certificado digital nunca é guardado no navegador nem no banco de dados.
- Quando um dado não existe, tratamos como indeterminado, nunca como zero.
5. Suas responsabilidades
- Você responde pela legalidade, exatidão e origem dos dados que insere ou importa, e por ter base legal para tratar dados de terceiros (clientes, fornecedores, funcionários).
- Não use o serviço para fraude, sonegação, violação de direitos de terceiros ou fim ilícito; não tente burlar a segurança, extrair o código ou sobrecarregar o sistema; não acesse dados de outras empresas.
- Não envie vírus, scripts maliciosos ou conteúdo ilegal.
- Arquivos fiscais enviados: ficam guardados até o descarte. O proprietário ou administrador da conta pode descartá-los, depois de baixar a cópia de segurança. A administração da plataforma também pode descartá-los, mediante aviso ao proprietário com motivo e prazo mínimo de 15 dias, cópia de segurança disponível e direito de contestação, conforme a Política de privacidade. A plataforma não substitui a guarda legal de escriturações e documentos fiscais: mantenha sempre a sua própria cópia.
6. Teste e assinatura
A plataforma pode ser oferecida em período de teste e em planos de assinatura. Preços, limites e condições de cada plano são informados antes da contratação e valem a partir do aceite. Em caso de inadimplência, o acesso pode receber avisos e, quando previsto no plano, restrições. Você pode pedir o cancelamento pela Central de chamados.
7. Propriedade intelectual
O nome e a marca AI Caravela, o logotipo, o design, o código-fonte, o motor de cálculo, os textos e demais conteúdos da plataforma pertencem à AI Caravela e são protegidos por lei. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme estes Termos. Os dados que você insere continuam sendo da sua empresa.
8. Assistente Dom Caravela e IA
O Dom Caravela orienta sobre o uso do site e da plataforma e pode usar inteligência artificial. Suas respostas são de apoio, podem conter imprecisões e não constituem parecer técnico, contábil ou jurídico, nem promessa de resultado. A IA não realiza cálculos fiscais da plataforma. Detalhes de tratamento de dados estão na Política de privacidade.
9. Disponibilidade
Buscamos manter o serviço disponível, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle. Informações vindas de fontes externas (cotações, índices, gráficos) são de terceiros, podem ter atraso e não são garantidas por nós.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a AI Caravela não responde por decisões tomadas com base nas simulações sem a devida validação profissional, por dados incorretos inseridos pelo usuário, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei assegura ao consumidor ou responsabilidades que não possam ser limitadas.
11. Alterações e encerramento
Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente fica nesta página e mudanças relevantes serão avisadas na plataforma. O uso após a vigência da nova versão indica concordância. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento.
12. Caravela Micro
O Caravela Micro é uma área separada da plataforma, com conta própria, para controle de estoque e do custo de material de micro e pequenos negócios. O plano, o preço, o período de teste e os limites vigentes (como a quantidade de itens e de notas de compra por mês) aparecem na própria área e valem a partir da contratação.
- Controle interno: o Caravela Micro não é escrituração fiscal, não emite documentos fiscais e não substitui a guarda das notas, XMLs e recibos originais, que continua sendo responsabilidade da sua empresa pelo prazo da legislação. Confirme prazos e obrigações com o seu contador.
- Retenção de 5 meses: mantemos os lançamentos (notas de compra, consumos e ajustes) dos últimos 5 meses e, no dia 1 de cada mês, apagamos de forma definitiva o que for mais antigo. Os saldos e os custos atuais dos itens permanecem. Enviaremos avisos por e-mail antes de uma limpeza que atinja lançamentos seus, mas baixar a cópia em Excel antes da limpeza é responsabilidade sua; dados apagados não podem ser recuperados.
- Dados que você digita: você é responsável pelas informações lançadas, inclusive referências de clientes. Use códigos ou apelidos e não registre dados sensíveis, como dados de saúde.
- Limites e vencimento: ao atingir um limite do plano, novos lançamentos daquele tipo são recusados até haver espaço. Se a assinatura vencer e o bloqueio estiver ativo, você continua podendo consultar e baixar seus dados, mas não lançar novos movimentos.
- Pagamento e cancelamento: quando a cobrança online estiver disponível, a assinatura (mensal ou anual) é cobrada pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão, na página de pagamento do Asaas. O acesso é liberado depois da confirmação do pagamento. Você pode cancelar a assinatura em Minha conta e continua com acesso até o fim do período já pago; não haverá novas cobranças. Reembolsos seguem a legislação aplicável.
- Exclusão: você pode excluir a conta e todos os dados do Micro a qualquer momento, em Minha conta. A exclusão é definitiva.
13. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas, pedidos e reclamações: Central de chamados na plataforma ou assistente Dom Caravela.